01/12/2020 às 15:45 01/12/2020 às 15:45
delegação competências
ACRESCE DISPOSITIVOS AO DECRETO Nº 7.640, DE 1º DE JANEIRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado no D.O de 25/11/2020