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Lei Complementar n.º 896, de 21 de setembro 1352
Decreto nº 3.846, de 12 de dezembro 1352
Lei nº 2.224, de 13 de maio 1351
Lei n.º 2.897, de 14 de janeiro 1350
Decreto nº 3.764, de 30 de julho 1349
Lei nº 2.333, de 04 de outubro 1348
Decreto nº 4.641, de 02 de agosto 1347
Decreto nº 4.585, de 1º de abril 1346
Lei Complementar nº 838, de 03 de junho 1346
Decreto nº 5.073, de 08 de maio 1346
Decreto n.º 6.315, de 09 de janeiro 1346
Decreto nº 4.675, de 05 de outubro 1346
Decreto n.º 5.490, de 12 de janeiro 1345
Lei n.º 2.703, de 19 de julho 1345
Decreto nº 4.356, de 29 de dezembro 1344
Lei Complementar n.º 874, de 07 de janeiro 1343
Lei n.º 2.692, de 26 de maio 1342
Lei nº 2.433, de 22 de dezembro 1342
Decreto n.º 5.772, de 18 de janeiro 1341
Lei nº 2.297, de 31 de dezembro 1341
Lei n.º 2.685, de 29 de março 1341
Decreton.º 6.309, de 02 de janeiro 1341
Lei 1340
Decreto n.º 5.762, de 10 de janeiro 1340
Lei n.º 2.611, de 23 de março 1340

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