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Lei Complementar n.º 1.085, de 30 de dezembro 1536
Decreto nº 3.695, de 16 de fevereiro 1534
Decreto n.º 5.764, de 10 de janeiro 1533
Lei nº 2.291, de 23 de dezembro 1533
Lei nº 1.942, de 31 de maio 1532
Lei n.º 2.613, de 30 de março 1532
Decreto nº 4.214, de 20 de fevereiro 1531
Decreto n.º 5.265, de 22 de janeiro 1531
Lei Complementar nº 647, de 30 de dezembro 1531
Lei Complementar nº 844 de 15 de agosto 1529
Decreto nº 4.959, de 03 de dezembro 1528
Decreto n.º 5.501, de 26 de janeiro 1527
Lei n.º 2.691, de 24 de maio 1525
Leis 1523
Lei nº 2.544, de 15 de maio 1523
Decreto nº 3.693, de 15 de fevereiro 1522
Lei n.º 2.623, de 19 de maio 1522
Decreto nº 4.374, de 14 de março 1521
Decreto n.º 8.327, de 08 de janeiro 1520
Decreto n.º 5.502, de 27 de janeiro 1520
Decreto n.º 5.500, de 22 de janeiro 1520
Lei Complementar n.º 1.158, de 24 de março 1520
Decreto nº 5.056, de 10 de abril 1519
Lei Complementar n.º 896, de 21 de setembro 1518
Lei nº 2.023, de 29 de maio 1516

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