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Decreto nº 3.846, de 12 de dezembro 1352
Lei Complementar n.º 896, de 21 de setembro 1352
Lei nº 2.224, de 13 de maio 1351
Lei n.º 2.897, de 14 de janeiro 1351
Decreto n.º 5.490, de 12 de janeiro 1350
Decreto nº 3.764, de 30 de julho 1349
Lei nº 2.333, de 04 de outubro 1348
Decreto n.º 6.315, de 09 de janeiro 1347
Lei Complementar nº 838, de 03 de junho 1347
Decreto nº 4.675, de 05 de outubro 1347
Decreto nº 4.641, de 02 de agosto 1347
Decreto nº 4.585, de 1º de abril 1346
Decreto nº 5.073, de 08 de maio 1346
Lei n.º 2.703, de 19 de julho 1345
Decreto nº 4.356, de 29 de dezembro 1344
Lei n.º 2.692, de 26 de maio 1344
Lei Complementar n.º 874, de 07 de janeiro 1344
Lei nº 2.297, de 31 de dezembro 1343
Decreton.º 6.309, de 02 de janeiro 1342
Lei nº 2.433, de 22 de dezembro 1342
Decreto n.º 5.772, de 18 de janeiro 1342
Decreto n.º 5.497, de 20 de janeiro 1342
Decreto n.º 5.762, de 10 de janeiro 1341
Lei n.º 2.685, de 29 de março 1341
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