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Lei nº 2.394, de 26 de maio 1500
Decreto n.º 5.490, de 12 de janeiro 1500
Lei Complementar n.º 874, de 07 de janeiro 1499
Decreton.º 6.309, de 02 de janeiro 1499
Decreto nº 4.707, de 05 de dezembro 1498
Lei n.º 2.615, de 30 de março 1498
Lei n.º 2.821, de 10 de abril 1497
Lei n.º 3.530, de 03 de abril 1497
Lei n.º 2.697, de 23 de junho 1497
Lei n.º 2.685, de 29 de março 1496
Lei 1496
Lei nº 2.431, de 20 de dezembro 1495
Decreto nº 4.744, de 25 dej aneiro 1495
Decreto nº 3.688, de 07 de fevereiro 1495
Lei Complementar 1494
Lei n.º 3.282, de 18 de julho 1494
Lei Complementar n.º 883, de 21 de maio 1491
Decreto n.º 5.772, de 18 de janeiro 1491
Decreto n.º 5.767, de 14 de janeiro 1490
Decreto n.º 6.315, de 09 de janeiro 1490
Decreto n.º 8.943, de 22 de abril 1490
Lei Complementar n.º 895, de 02 de setembro 1489
Lei nº 2.355, de 27 de dezembro 1489
Lei n.º 2.703, de 19 de julho 1489
Decreto nº 3.886, de 11 de março 1488

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