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Lei n.º 2.697, de 23 de junho 1340
Decreto n.º 5.497, de 20 de janeiro 1339
Decreto n.º 5.283, de 19 de fevereiro 1338
Lei Complementar nº 823, de 03 de janeiro 1338
Decreto n.º 5.761, de 05 de janeiro 1338
Decreto n.º 5.769, de 17 de janeiro 1338
Lei n.º 2.682, de 13 de janeiro 1337
Decreto n.º 5.765, de 13 de janeiro 1336
Decreto n.º 8.937, de 14 de abril 1335
Decreto n.º 5.777, de 21 de janeiro 1335
Lei Complementar n.º 707, de 21 de dezembro 1335
Decreto n.º 5.713, de 04 de novembro 1334
Decreto n.º 5.767, de 14 de janeiro 1334
Decreto n.º 6.037, de 02 de janeiro 1333
Decreto n.º 5.491, de 13 de janeiro 1332
Decreto n.º 5.766, de 13 de janeiro 1332
Lei Complementar n.º 1.152, de 22 de fevereiro 1332
Decreto n.º 5.770, de 17 de janeiro 1332
Decreto nº 10.051, de 04 de maio 1332
Decreto n.º 5.779, de 27 de janeiro 1331
Decreto n.º 5.494, de 19 de janeiro 1331
Lei nº 2.401, de 23 de junho 1331
Decreto n.º 6.319, de 17 de janeiro 1329
Decreto n.º 5.273, de 30 de janeiro 1329
Lei n.º 2.688, de 16 de abril 1329

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