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Lei Complementar n.º 829, de 14 de março 1514
Lei nº 2.585, de 02 de dezembro 1514
Decreto n.º 6.065, de 02 de fevereiro 1513
Decreto n.º 5.410, de 02 de outubro 1513
Lei Complementar n.º 827, de 12 de março 1512
Lei Complementar n.º 1.160, de 05 de abril 1510
Lei Complementar nº 838, de 03 de junho 1510
Lei Complementar n.º 1.152, de 22 de fevereiro 1509
Lei Complementar n.º 1.170, de 01 de junho 1508
Lei Complementar 1508
Lei Complementar n.º 878, de 14 de janeiro 1508
Decreto n.º 5.775, de 19 de janeiro 1507
Decreto n.º 7.014, de 06 de janeiro 1507
Lei nº 2.314, de 09 de maio 1507
Lei nº 2.476, de 30 de agosto 1506
Lei Complementar n.º 925, de 23 de março 1506
Lei n.º 2.692, de 26 de maio 1506
Lei n.º 2.563, de 24 de julho 1506
Lei nº 2.333, de 04 de outubro 1505
Lei n.º 2.897, de 14 de janeiro 1505
Lei nº 2.224, de 13 de maio 1504
Lei Complementar n.º 961, de 12 de abril 1504
Lei Complementar nº 823, de 03 de janeiro 1502
Decreto nº 3.846, de 12 de dezembro 1501
Lei n.º 2.682, de 13 de janeiro 1500

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