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Lei n.º 2.697, de 23 de junho 1341
Lei n.º 2.685, de 29 de março 1341
Lei n.º 2.611, de 23 de março 1340
Lei Complementar nº 823, de 03 de janeiro 1340
Decreto n.º 5.761, de 05 de janeiro 1340
Decreto n.º 5.283, de 19 de fevereiro 1338
Lei n.º 2.682, de 13 de janeiro 1338
Decreto n.º 5.777, de 21 de janeiro 1337
Decreto n.º 5.765, de 13 de janeiro 1337
Decreto n.º 5.767, de 14 de janeiro 1336
Decreto n.º 5.491, de 13 de janeiro 1336
Decreto n.º 5.713, de 04 de novembro 1335
Decreto n.º 5.494, de 19 de janeiro 1335
Decreto n.º 8.937, de 14 de abril 1335
Decreto n.º 6.037, de 02 de janeiro 1335
Lei Complementar n.º 707, de 21 de dezembro 1335
Decreto nº 10.051, de 04 de maio 1334
Decreto n.º 5.770, de 17 de janeiro 1334
Decreto n.º 5.766, de 13 de janeiro 1334
Decreto n.º 5.779, de 27 de janeiro 1333
Lei nº 2.401, de 23 de junho 1332
Lei Complementar n.º 1.152, de 22 de fevereiro 1332
Decreto n.º 6.319, de 17 de janeiro 1331
Decreto n.º 5.273, de 30 de janeiro 1331
Lei n.º 2.688, de 16 de abril 1330

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