21/05/2007 às 10:20
21/05/2007 às 10:17
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES, ALÉM DO LIMITE PREVISTO NO ARTIGO 4º, INCISO II DA LEI Nº 1993, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicada no Diário Oficial de Santos - D.O.S. em 07/06/2002.