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Lei n.º 4.707, de 16 de dezembro 565
Lei n.º 4.153, de 19 de dezembro 565
Decreto n.º 9.825, de 05 de outubro 564
Decreto n.º 9.843, de 24 de outubro 564
Lei n.º 4.709, de 19 de dezembro 564
Lei n.º 4.318, de 09 de outubro 563
Decreto n.º 10.473, de 13 de junho 563
Decreto nº 10.141, de 23 de agosto. 563
Lei n.º 4.157, de 19 de dezembro 563
Decreto n.º 9.851, de 01 de novembro 562
Lei n.º 4.329, de 11 de outubro 562
Decreto nº 10.140, de 17 de agosto. 562
Decreto n.º 10,171, de 13 de setembro 562
Lei nº 4.161, de 26 de dezembro 562
Decreto n.º 9.865, de 21 de novembro 562
Lei n.º 4.559, de 23 de outubro 562
Lei n.º 4.560, de 24 de outubro 561
Lei n.º 4.373, de 24 de novembro 561
Lei n.º 4.241, de 17 de agosto 561
Decreto n.º 10.167, de 12 de setembro 561
Lei n.° 4.481, de 10 de maio 560
Decreto n.º 10.177, de 21 de setembro 560
Decreto n.º 10.176, de 21 de setembro 559
Lei n.º 4.341, de 17 de outubro 559
Decreto nº 10.147, de 24 de agosto. 558

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