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Lei n.° 4.489, de 23 de maio 408
Decreto n.º 10.513, de 30 de julho 408
Decreto n.º 10.168, de 12 de setembro 408
Decreto n.º 10.224, de 23 de outubro 407
Decreto n.º 10.164, de 06 de setembro 407
Lei n.° 4.490, de 23 de maio 407
Decreto n.º 10.183, de 27 de setembro 406
Decreto n.º 10.218, de 20 de outubro 406
Lei n.º 4.446, de 28 de dezembro 406
Lei n.º 4.382, de 29 de novembro 405
Lei n.º 4.321, de 09 de outubro 405
Lei n.º 4.246, de 18 de agosto 405
Lei n.º 4.319, de 09 de outubro 405
Lei n.º 4.555, de 15 de outubro 404
Decreto nº 10.158, de 05 de setembro. 404
Lei n.º 4.291, de 31 de agosto 404
Decreto n.º 10.159, de 06 de setembro 404
Lei n.º 4.521, de 19 de julho 404
Decreto n.º 10.669, de 09 de janeiro 404
Lei n.º 4.367, de 24 de novembro 403
Lei n.º 4.324, de 09 de outubro 403
Lei n.° 4.493, de 27 de maio 402
Lei n.° 4.475, de 06 de maio 402
Lei n.° 4.492, de 27 de maio 402
Lei n.º 4.328, de 11 de outubro 402

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