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Lei nº 2.382, de 11 de abril 1555
Leis 1554
Lei nº 2.303, de 07 de março 1553
Decreto nº 4.738, de 15 de janeiro 1553
Lei Complementar n.º 779, de 05 de setembro 1553
Decreto nº 5.003, de 29 de janeiro 1553
Lei Complementar n.º 765, de 28 de maio 1552
Lei nº 2.201, de 13 de janeiro 1552
Lei nº 1.858, de 06 de abril 1552
Lei Complementar n.º 718, de 27 de abril 1552
Decreto nº 3.681, de 22 de janeiro 1551
Lei nº 2.322, de 28 de junho 1551
Lei nº 2.308, de 07 de março 1550
Decreto n.º 5.267, de 23 de janeiro 1550
Lei nº 2.911, de 23 de julho 1550
Lei nº 2.541, de 08 de maio 1550
Lei nº 2.528, de 17 de março 1547
Lei nº 2.373, de 13 de março 1546
Lei nº 2.193, de 13 de janeiro 1546
Lei nº 2.372, de 07 de março 1546
Lei nº 2.463, de 29 de junho 1546
Lei nº 1.761, de 18 de maio 1546
Decreto n.º 6.696, de 04 de fevereiro 1546
Decreto n.º 7.584, de 09 de novembro 1545
Decreto nº 4.749, de 07 de fevereiro 1545

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