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Decreto nº 4.740, de 17 de janeiro 1728
Lei nº 1.951, de 05 de julho 1728
Lei nº 2.304, de 07 de março 1728
Lei nº 1.924, de 04 de janeiro 1727
Lei nº 1.851, de 16 de março 1727
Decreto nº 4.741, de 19 de janeiro 1727
Lei nº 2.382, de 11 de abril 1727
Decreto nº 4.749, de 07 de fevereiro 1726
Decreto nº 4.190, de 21 de janeiro 1725
Lei nº 2.196, de 13 de janeiro 1725
Decreto nº 4.344, de 09 de dezembro 1725
Lei Complementar nº 506, de 20 de outubro 1725
Lei nº 2.441, de 04 de janeiro 1724
Lei n.º 3.372, de 11 de julho 1724
Lei Complementar n.º 718, de 27 de abril 1723
Decreto nº 4.551, de 25 de janeiro 1723
Lei Complementar n.º 1.289, de 06 de janeiro 1723
Decreto nº 3.862, de 14 de janeiro 1723
Leis 1722
Lei nº 1.858, de 06 de abril 1722
Decreto nº 4.750, de 08 de fevereiro 1722
Decreto nº 5.003, de 29 de janeiro 1722
Lei nº 2.532, de 26 de março 1721
Lei Complementar n.º 1.288, de 02 de janeiro 1721
Decreto nº 3.856, de 02 de janeiro 1720

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