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Lei Complementar n.º 766, de 28 de maio 1396
Decreto nº 4.028, de 26 de fevereiro 1396
Lei nº 2.526, de 17 de março 1396
Lei nº 2.446, de 08 de janeiro 1395
Lei Complementar n.º 722, de 10 de maio 1394
Lei nº 1.760, de 06 de maio 1394
Decreto nº 4.036, de 11 de março 1393
Leis 1393
Lei nº 2.528, de 17 de março 1392
Lei nº 1.850, de 16 de março 1392
Lei n.º 2.618, de 15 de abril 1392
Lei Complementar nº 464, de 11 de outubro 1392
Lei nº 2.322, de 28 de junho 1391
Decreto nº 5.003, de 29 de janeiro 1391
Lei nº 2.304, de 07 de março 1391
Lei nº 1.848, de 03 de março 1391
Lei Complementar n.º 675, de 15 de março 1390
Decreto n.º 7.584, de 09 de novembro 1390
Lei nº 2.019, de 04 de maio 1390
Decreto n.º 6.305, de 01 de janeiro 1390
Decreto nº 4.032, de 26 de fevereiro 1389
Decreto nº 4.373, de 14 de março 1388
Lei Complementar nº 501, de 07 de julho 1388
Lei Complementar n.º 733, de 23 de setembro 1388
Lei nº 2.195, de 13 de janeiro 1388

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