03/01/2025 às 15:48
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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 687, DE 26 DE JULHO DE 2010, QUE REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO E A FISCALIZAÇÃO DOS VEÍCULOS MOTORIZADOS EMPREGADOS NO SERVIÇO DE MOTOFRETE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicada no D.O de 03/01/25