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Decreto nº 3.856, de 02 de janeiro 1720
Lei Complementar n.º 1.149, de 06 de janeiro 1719
Lei Complementar nº 464, de 11 de outubro 1719
Lei Complementar n.º 733, de 23 de setembro 1719
Decreto nº 4.734, de 05 de janeiro 1719
Decreto nº 4.542, de 17 de janeiro 1719
Decreto nº 4.736, de 11 de janeiro 1719
Lei Complementar n.º 765, de 28 de maio 1718
Decreto nº 4.032, de 26 de fevereiro 1718
Lei nº 2.006, de 11 de jeneiro 1717
Lei nº 2.201, de 13 de janeiro 1715
Leis 1715
Lei nº 2.442, de 04 de janeiro 1715
Decreto nº 3.870, de 24 de janeiro 1715
Lei Complementar n.º 716, de 18 de abril 1714
Decreto nº 5.255, de 30 de dezembro 1714
Decreto nº 4.901, de 04 de setembro 1714
Lei Complementar n.º 675, de 15 de março 1714
Lei Complementar n.º 808, de 02 de outubro 1713
Lei nº 2.016, de 19 de abril 1712
Lei Complementar nº 488, de 1º de março 1712
Lei nº 2.528, de 17 de março 1712
Decreto nº 4.031, de 26 de fevereiro 1711
Lei nº 2.303, de 07 de março 1711
Decreto nº 4.019, de 03 de fevereiro 1711

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