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Decreto n.º 5.267, de 23 de janeiro 1387
Lei nº 2.026, de 11 de junho 1386
Decreto nº 3.687, de 05 de fevereiro 1386
Lei nº 2.522, de 05 de março 1385
Lei nº 2.197, de 13 de janeiro 1384
Decreto nº 4.749, de 07 de fevereiro 1384
Lei nº 1.858, de 06 de abril 1384
Decreto nº 3.866, de 24 de janeiro 1383
Lei nº 2.205, de 19 de março 1383
Decreto nº 4.016, de 20 de janeiro 1383
Decreto nº 4.543, de 18 de janeiro 1383
Lei nº 2.308, de 07 de março 1382
Lei nº 1.872, de 19 de maio 1381
Lei nº 2.563, de 24 de julho 1380
Decreto n.º 6.304, de 01 de janeiro 1379
Decreto nº 4.731, de 04 de janeiro 1379
Lei nº 2.543, de 13 de maio 1379
Decreto nº 4.376, de 22 de março 1379
Decreto n.º 7.028, de 28 de janeiro 1379
Lei Complementar n.º 765, de 28 de maio 1379
Lei nº 2.539, de 07 de maio 1379
Lei nº 2.187, de 12 de janeiro 1378
Decreto nº 5.015, de 19 de fevereiro 1378
Decreto nº 3.879, de 01 de fevereiro 1378
Lei nº 1.860, de 17 de abril 1378

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