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Lei nº 2.446, de 08 de janeiro 1545
Lei nº 2.526, de 17 de março 1545
Decreto nº 4.749, de 07 de fevereiro 1545
Lei nº 2.019, de 04 de maio 1544
Decreto n.º 6.305, de 01 de janeiro 1544
Decreto nº 4.197, de 12 de fevereiro 1544
Lei Complementar nº 501, de 07 de julho 1543
Decreto n.º 9.301, de 17 de abril 1543
Lei nº 2.539, de 07 de maio 1543
Lei nº 2.187, de 12 de janeiro 1542
Decreto nº 3.683, de 30 de janeiro 1542
Decreto nº 4.801, de 03 de maio 1541
Decreto nº 4.036, de 11 de março 1541
Decreto n.º 7.028, de 28 de janeiro 1541
Decreto nº 4.543, de 18 de janeiro 1540
Decreto nº 4.200, de 12 de fevereiro 1540
Lei Complementar nº 889, de 14 de julho 1540
Lei nº 2.205, de 19 de março 1540
Decreto nº 4.033, de 26 de fevereiro 1539
Lei nº 1.848, de 03 de março 1539
Lei n.º 2.743, de 05 de janeiro 1539
Lei nº 2.026, de 11 de junho 1539
Lei nº 2.522, de 05 de março 1538
Lei nº 1.748, de 16 de abril 1537
Decreto nº 3.866, de 24 de janeiro 1536

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