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Lei nº 2.447, de 09 de março 1749
Lei nº 2.445, de 08 de janeiro 1749
Lei nº 2.542, de 08 de maio 1749
Lei Complementar nº 458, de 11 de junho 1748
Decreto nº 4.539, de 13 de janeiro 1747
Lei n.º 4.615, de 14 de abril 1747
Lei nº 2.388, de 09 de maio 1747
Lei Complementar nº 638, de 06 de novembro 1747
Decreto nº 4.209, de 13 de fevereiro 1746
Decreto n.º 5.269, de 27 de janeiro 1746
Decreto n.º 7.641, de 02 de janeiro 1746
Lei nº 2.005, de 08 de janeiro 1744
Decreto nº 3.860, de 11 de janeiro 1744
Decreto nº 4.996, de 10 de janeiro 1743
Decreto n.º 10.644, de 26 de dezembro 1743
Decreto nº 4.553, de 27 de janeiro 1742
Decreto n.º 5.271, de 30 de janeiro 1742
Lei nº 2.451, de 12 de abril 1742
Lei Complementar nº 577, de 11 de setembro 1741
Decreto nº 4.545, de 20 de janeiro 1740
Decreto nº 4.531, de 02 de janeiro 1740
Decreto n.º 7.979, de 04 de janeiro 1740
Lei nº 2.089, de 12 de março 1739
Decreto nº 3.680, de 19 de janeiro 1738
Decreto nº 4.028, de 26 de fevereiro 1736

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