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Decreto nº 3.703, de 19 de março 1435
Decreto nº 4.535, de 11 de janeiro 1434
Decreto nº 4.801, de 03 de maio 1434
Lei nº 1.851, de 16 de março 1433
Lei nº 1.951, de 05 de julho 1433
Lei Complementar n.º 716, de 18 de abril 1432
Lei Complementar n.º 677, de 13 de abril 1432
Lei Complementar n.º 955, de 17 de janeiro 1431
Decreto n.º 7.345, de 21 de janeiro 1431
Decreto n.º 6.813, de 06 de junho 1430
Decreto nº 3.872, de 31 de janeiro 1430
Lei nº 3.173, de 23 de julho 1430
Lei nº 2.206, de 19 de março 1430
Lei Complementar n.º 715, de 21 de março 1430
Lei Complementar n.º 779, de 05 de setembro 1430
Decreto nº 4.551, de 25 de janeiro 1430
Lei Complementar nº 506, de 20 de outubro 1429
Decreto n.º 5.271, de 30 de janeiro 1428
Decreto nº 4.734, de 05 de janeiro 1428
Lei nº 1.944, de 20 de junho 1427
Decreto nº 4.031, de 26 de fevereiro 1427
Decreto nº 3.856, de 02 de janeiro 1427
Lei nº 2.188, de 12 de janeiro 1427
Lei Complementar nº 488, de 1º de março 1426
Lei Complementar n.º 775, de 23 de julho 1426

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