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Lei nº 2.382, de 11 de abril 1374
Lei Complementar n.º 765, de 28 de maio 1374
Lei nº 1.748, de 16 de abril 1374
Lei nº 1.761, de 18 de maio 1373
Decreto nº 4.018, de 31 de janeiro 1372
Lei nº 2.027, de 14 de junho 1371
Decreto n.º 7.735, de 26 de abril 1370
Decreto nº 4.197, de 12 de fevereiro 1370
Decreto nº 4.202, de 12 de fevereiro 1370
Lei nº 2.006, de 08 de abril 1370
Decreto nº 4.200, de 12 de fevereiro 1370
Lei nº 2.372, de 07 de março 1369
Lei nº 2.911, de 23 de julho 1369
Lei Complementar n.º 718, de 27 de abril 1369
Lei Complementar nº 499, de 31 de maio 1369
Decreto nº 4.033, de 26 de fevereiro 1368
Lei nº 2.193, de 13 de janeiro 1368
Lei nº 1.927, de 05 de janeiro 1368
Lei nº 1.855, de 06 de abril 1368
Decreto nº 4.015, de 20 de janeiro 1368
Decreto nº 4.189, de 21 de janeiro 1368
Lei Complementar n.º 717, de 18 de abril 1367
Lei nº 2.373, de 13 de março 1367
Lei Complementar n.º 798, de 03 de maio 1367
Lei nº 2.192, de 13 de janeiro 1367

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