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Decreto nº 3.689, de 12 de fevereiro 1710
Decreto nº 4.197, de 12 de fevereiro 1710
Decreto n.º 7.345, de 21 de janeiro 1710
Lei Complementar n.º 919, de 19 de fevereiro 1709
Lei nº 1.944, de 20 de junho 1709
Lei n.º 3.481, de 05 de dezembro 1709
Lei nº 2.193, de 13 de janeiro 1709
Lei nº 2.563, de 24 de julho 1708
Decreto n.º 7.028, de 28 de janeiro 1708
Lei nº 2.308, de 07 de março 1708
Lei Complementar n.º 967, de 25 de abril 1708
Lei Complementar nº 494, de 29 de abril 1707
Lei nº 1.760, de 06 de maio 1707
Lei Complementar n.º 1.155, de 17 de março 1706
Lei nº 2.523, de 17 de março 1705
Lei nº 2.539, de 07 de maio 1705
Lei n.º 3.322, de 14 de dezembro 1705
Lei nº 2.551, de 25 de junho 1704
Decreto n.º 5.267, de 23 de janeiro 1704
Lei nº 2.541, de 08 de maio 1704
Lei n.º 3.256, de 15 de abril 1704
Lei nº 2.463, de 29 de junho 1704
Lei n.º 2.886, de 21 de dezembro 1703
Lei nº 2.019, de 04 de maio 1703
Decreto n.º 5.492, de 13 de janeiro 1702

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