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Decreto nº 4.731, de 04 de janeiro 1538
Decreto nº 3.870, de 24 de janeiro 1537
Decreto nº 3.866, de 24 de janeiro 1536
Decreto nº 4.751, de 08 de fevereiro 1535
Lei nº 1.872, de 19 de maio 1535
Lei nº 2.197, de 13 de janeiro 1535
Decreto nº 4.016, de 20 de janeiro 1535
Lei nº 2.543, de 13 de maio 1534
Lei nº 1.860, de 17 de abril 1534
Decreto nº 3.703, de 19 de março 1533
Lei nº 2.371, de 06 de março 1532
Lei nº 2.525, de 17 de março 1532
Lei nº 2.368, de 21 de fevereiro 1532
Lei nº 2.192, de 13 de janeiro 1531
Decreto nº 3.879, de 01 de fevereiro 1531
Lei nº 1.927, de 05 de janeiro 1531
Lei Complementar nº 499, de 31 de maio 1531
Lei nº 1.855, de 06 de abril 1531
Lei Complementar n.º 1.149, de 06 de janeiro 1530
Decreto nº 5.015, de 19 de fevereiro 1530
Decreto nº 4.015, de 20 de janeiro 1530
Decreto nº 4.858, de 12 de julho 1529
Decreto nº 4.998, de 14 de janeiro 1529
Lei n.º 3.914, de 14 de outubro 1529
Lei nº 2.307, de 07 de março 1529

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