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Lei Complementar nº 458, de 11 de junho 1583
Decreto nº 4.996, de 10 de janeiro 1583
Lei Complementar n.º 766, de 28 de maio 1583
Lei Complementar n.º 679, de 16 de abril 1582
Decreto nº 4.741, de 19 de janeiro 1582
Decreto nº 4.740, de 17 de janeiro 1582
Decreto n.º 8.902, de 27 de março 1582
Lei nº 2.183, de 12 de janeiro 1581
Lei nº 2.551, de 25 de junho 1581
Decreto n.º 7.707, de 06 de março 1580
Decreto nº 3.857, de 03 de janeiro 1579
Lei nº 2.206, de 19 de março 1578
Decreto nº 4.022, de 07 de fevereiro 1578
Decreto nº 4.735, de 08 de janeiro 1578
Lei Complementar n.º 955, de 17 de janeiro 1577
Lei nº 2.451, de 12 de abril 1577
Decreto n.º 7.345, de 21 de janeiro 1577
Lei nº 2.005, de 08 de janeiro 1577
Lei nº 1.851, de 16 de março 1576
Lei nº 2.196, de 13 de janeiro 1575
Lei Complementar nº 802, de 16 de julho 1575
Decreto nº 4.542, de 17 de janeiro 1575
Lei nº 2.379, de 30 de março 1574
Decreto nº 3.872, de 31 de janeiro 1573
Lei nº 2.188, de 12 de janeiro 1573

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