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Decreto nº 4.735, de 08 de janeiro 1440
Lei nº 2.183, de 12 de janeiro 1440
Decreto nº 4.022, de 07 de fevereiro 1439
Decreto nº 4.740, de 17 de janeiro 1439
Decreto nº 4.545, de 20 de janeiro 1439
Decreto n.º 8.337, de 22 de janeiro 1439
Decreto nº 4.750, de 08 de fevereiro 1439
Decreto n.º 7.641, de 02 de janeiro 1439
Decreto n.º 6.306, de 02 de janeiro 1438
Lei nº 2.540, de 08 de maio 1438
Lei Complementar n.º 679, de 16 de abril 1438
Lei nº 2.185, de 12 de janeiro 1438
Lei Complementar nº 802, de 16 de julho 1438
Lei nº 2.191, de 13 de janeiro 1437
Lei nº 2.089, de 12 de março 1437
Decreto nº 3.857, de 03 de janeiro 1436
Decreto nº 4.736, de 11 de janeiro 1435
Lei nº 2.196, de 13 de janeiro 1435
Lei nº 2.529, de 24 de março 1434
Decreto nº 4.030, de 27 de fevereiro 1434
Lei nº 2.388, de 09 de maio 1434
Decreto n.º 6.044, de 10 de janeiro 1433
Decreto nº 4.996, de 10 de janeiro 1432
Lei nº 2.200, de 13 de janeiro 1432
Decreto nº 3.703, de 19 de março 1432

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