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Lei Complementar nº 458, de 11 de junho 1407
Lei Complementar n.º 1.010, de 31 de julho 1407
Decreto nº 3.856, de 02 de janeiro 1407
Lei nº 1.924, de 04 de janeiro 1407
Lei nº 2.523, de 17 de março 1407
Lei nº 2.532, de 26 de março 1407
Lei Complementar n.º 691, de 10 de setembro 1406
Lei nº 2.441, de 04 de janeiro 1406
Lei nº 2.442, de 04 de janeiro 1406
Lei Complementar nº 488, de 1º de março 1406
Decreto nº 3.686, de 1º de fevereiro 1404
Lei nº 2.379, de 30 de março 1404
Lei Complementar nº 577, de 11 de setembro 1404
Lei nº 2.016, de 19 de abril 1403
Lei nº 2.303, de 07 de março 1401
Decreto nº 4.190, de 21 de janeiro 1401
Lei nº 2.201, de 13 de janeiro 1401
Lei Complementar nº 494, de 29 de abril 1400
Decreto nº 4.738, de 15 de janeiro 1400
Decreto nº 4.019, de 03 de fevereiro 1400
Lei nº 2.541, de 08 de maio 1398
Lei nº 2.463, de 29 de junho 1398
Decreto nº 4.858, de 12 de julho 1397
Decreto nº 3.982, de 09 de outubro 1397
Decreto nº 3.862, de 14 de janeiro 1396

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