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Lei nº 2.200, de 13 de janeiro 1565
Decreto nº 4.734, de 05 de janeiro 1564
Lei nº 1.850, de 16 de março 1564
Decreto nº 3.692, de 14 de fevereiro 1564
Lei nº 2.523, de 17 de março 1563
Decreto nº 4.344, de 09 de dezembro 1562
Decreto nº 4.032, de 26 de fevereiro 1561
Lei Complementar n.º 716, de 18 de abril 1560
Lei Complementar n.º 675, de 15 de março 1560
Lei Complementar n.º 733, de 23 de setembro 1559
Lei Complementar nº 464, de 11 de outubro 1559
Decreto nº 4.190, de 21 de janeiro 1558
Lei n.º 2.886, de 21 de dezembro 1558
Decreto nº 4.770, de 09 de março 1558
Lei nº 2.016, de 19 de abril 1558
Lei nº 1.944, de 20 de junho 1558
Decreto nº 4.202, de 12 de fevereiro 1558
Lei Complementar nº 494, de 29 de abril 1557
Lei nº 2.195, de 13 de janeiro 1557
Lei nº 1.760, de 06 de maio 1557
Decreto nº 4.373, de 14 de março 1557
Decreto nº 4.031, de 26 de fevereiro 1557
Lei nº 2.442, de 04 de janeiro 1556
Lei n.º 2.618, de 15 de abril 1556
Lei nº 2.382, de 11 de abril 1556

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