16/04/2007 às 16:28
15/09/2006 às 10:37
ALTERA O ARTIGO 4.º, DO ANEXO II, DO DECRETO N.º 4.675, DE 05 DE OUTUBRO DE 2006, QUE REGULAMENTA A LEI N.º 2.394, DE 26 DE MAIO DE 2006.
Publicado no Diário Oficial de Santos - D.O.S. em 20/01/2007.