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Lei Complementar nº 543, de 04 de outubro 1369
Decreto nº 4.024, de 20 de fevereiro 1369
Lei nº 1.927, de 05 de janeiro 1369
Decreto n.º 7.628, de 27 de dezembro 1368
Lei Complementar n.º 798, de 03 de maio 1367
Decreto nº 4.998, de 14 de janeiro 1367
Lei n.º 2.622, de 06 de maio 1366
Decreto nº 4.196, de 12 de fevereiro 1366
Lei nº 1.753, de 27 de abril 1366
Decreto nº 4.368, de 11 de fevereiro 1365
Decreto nº 4.014, de 15 de janeiro 1365
Decreto nº 5.004, de 30 de janeiro 1365
Lei n.º 2.694, de 11 de junho 1365
Decreto nº 4.729, de 02 de janeiro 1364
Lei Complementar n.º 764, de 16 de abril 1364
Lei Complementar n.º 797, de 02 de maio 1364
Decreto nº 4.541, de 17 de janeiro 1363
Lei nº 2.525, de 17 de março 1363
Lei nº 2.307, de 07 de março 1362
Lei Complementar nº 801, de 05 de julho 1362
Decreto n.º 5.266, de 22 de janeiro 1362
Lei nº 2.368, de 21 de fevereiro 1362
Decreto n.º 5.270, de 28 de janeiro 1361
Lei Complementar n.º 676, de 18 de março 1361
Decreto nº 3.854, de 02 de janeiro 1361

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