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Lei Complementar n.º 717, de 18 de abril 1528
Lei nº 2.307, de 07 de março 1528
Decreto nº 4.858, de 12 de julho 1528
Lei nº 2.027, de 14 de junho 1527
Decreto nº 4.368, de 11 de fevereiro 1527
Decreto n.º 7.979, de 04 de janeiro 1526
Lei Complementar nº 801, de 05 de julho 1526
Decreto nº 3.686, de 1º de fevereiro 1525
Decreto nº 4.376, de 22 de março 1525
Lei nº 1.873, de 19 de maio 1525
Leis 1525
Decreto nº 3.854, de 02 de janeiro 1525
Decreto nº 3.869, de 24 de janeiro 1525
Decreto nº 4.196, de 12 de fevereiro 1524
Lei Complementar n.º 764, de 16 de abril 1524
Decreto nº 4.018, de 31 de janeiro 1523
Lei Complementar n.º 919, de 19 de fevereiro 1523
Lei nº 3.173, de 23 de julho 1522
Lei nº 2.006, de 08 de abril 1521
Decreto nº 5.004, de 30 de janeiro 1520
Lei Complementar n.º 828, de 13 de março 1520
Lei nº 1.870, de 19 de maio 1520
Lei Complementar n.º 808, de 02 de outubro 1519
Decreto n.º 5.270, de 28 de janeiro 1519
Lei n.º 2.622, de 06 de maio 1518

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