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Decreto n.º 5.492, de 13 de janeiro 1702
Decreto n.º 8.902, de 27 de março 1701
Lei nº 2.187, de 12 de janeiro 1700
Lei Complementar n.º 810, de 11 de novembro 1700
Decreto nº 4.200, de 12 de fevereiro 1699
Lei Complementar nº 501, de 07 de julho 1699
Lei Complementar n.º 828, de 13 de março 1699
Lei Complementar n.º 881, de 19 de março 1699
Decreto nº 4.373, de 14 de março 1699
Lei nº 2.322, de 28 de junho 1698
Lei nº 2.446, de 08 de janeiro 1698
Decreto nº 3.866, de 24 de janeiro 1698
Decreto nº 4.024, de 20 de fevereiro 1698
Decreto nº 4.036, de 11 de março 1698
Lei nº 2.026, de 11 de junho 1698
Lei nº 2.372, de 07 de março 1698
Lei nº 2.373, de 13 de março 1697
Decreto nº 3.692, de 14 de fevereiro 1696
Lei Complementar nº 499, de 31 de maio 1696
Decreto nº 3.684, de 1º de fevereiro 1695
Lei n.º 2.743, de 05 de janeiro 1695
Lei nº 2.192, de 13 de janeiro 1695
Decreto nº 4.738, de 15 de janeiro 1695
Lei nº 1.872, de 19 de maio 1694
Lei Complementar n.º 798, de 03 de maio 1693

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