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Lei n.º 3.308, de 11 de novembro 799
Decreto n.º 7.509, de 01 de agosto 799
Decreto n.º 9.218, de 11 de fevereiro 799
Lei n.º 3.052, de 24 de novembro 799
Decreto n.º 9.602, de 16 de fevereiro 799
Decreto n.º 9.605, de 17 de fevereiro 799
Decreto nº 6.886 de 19 de agosto 799
Decreto n.º 7.959, de 20 de dezembro 799
Decreto n.º 9.678, de 05 de maio 799
Lei n.º 2.921, de 23 de setembro 799
Lei Complementar n.º 1.227, de 16 de novembro 799
Decreto n.º 6.623, de 29 de novembro 799
Decreto n.º 8.095, de 07 de maio 799
Decreto n.º 7.075, de 25 de março 799
Decreto n.º 7.296, de 02 de dezembro 799
Decreto n.º 6.628, de 04 de dezembro 799
Decreto n.º 8.089, de 25 de abril 799
Decreto n.º 6.629, de 04 de dezembro 799
Lei n.º 4.070, de 08 de julho 799
Decreto n.º 7.769, de 07 de junho 799
Decreto n.º 9.638, de 24 de março 798
Decreto n.º 7.425, de 26 de abril 798
Decreto n.º 8.382, de 08 de março 798
Decreto n.º 7.954, de 18 de dezembro 798
Decreto nº 9.650, de 01 de abril 798

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