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Decreto n.º 7.667, de 02 de fevereiro 801
Decreto n.º 9.619, de 09 de março 801
Decreto n.º 7.805, de 06 de julho 801
Decreto n.º 6.522, de 05 de setembro 801
Lei n.º 3.179, de 01 de setembro 801
Lei n.º 4.682, de 24 de outubro 801
Decreto n.º 6.557, de 11 de outubro 801
Decreto n.º 9.251, de 04 de março 801
Lei n.º 3.201, de 15 de outubro 801
Decreto n.º 7.803, de 05 de julho 801
Decreto n.º 6.979, de 02 de dezembro 801
Decreto n.º 7.703, de 02 de março 800
Decreto n.º 7.742, de 03 de maio 800
Decreto n.º 7.593, de 17 de novembro 800
Lei n.º 3.380, de 05 de setembro 800
Decreto n.º 7.096, de 22 de abril 800
Decreto n.º 6.827, de 26 de junho 800
Decreto n.º 9.968, de 17 de fevereiro 800
Decreto n.º 6.731, de 21 de março 800
Decreto n.º 7.197, de 19 de agosto 800
Decreto n.º 6.590, de 06 de novembro 800
Decreto n.º 7.637, de 29 de dezembro 800
Decreto n.º 6.562, de 16 de outubro 800
Lei n.º 3.669, de 27 de dezembro 800
Decreto n.º 6.614, de 27 de novembro 800

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