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Lei n.º 3.286, de 29 de agosto 798
Decreto n.º 7.056, de 04 de março 798
Decreto n.º 6.837, de 07 de julho 798
Lei n.º 4.507, de 26 de junho 798
Decreto n.º 7.194, de 13 de agosto 798
Decreto n.º 6.898, de 05 de setembro 798
Decreto n.º 7.229, de 16 de setembro 798
Decreto n.º 6.902, de 12 de setembro 798
Decreto n.º 7.953, de 18 de dezembro 798
Decreto n.º 8.290, de 10 de dezembro 798
Decreto n.º 7.832, de 07 de agosto 797
Decreto n.º 6.983, de 03 de dezembro 797
Decreto n.º 9.960, de 08 de fevereiro 797
Decreto n.º 8.088, de 25 de abril 797
Decreto n.º 7.736, de 26 de abril 797
Decreto n.º 6.436, de 18 de junho 797
Lei n.º 3.225, de 07 de dezembro 797
Lei n.º 3.330, de 22 de dezembro 797
Decreto n.º 9.677, de 05 de maio 797
Decreto n.º 7.874, de 15 de setembro 797
Decreto n.º 8.467, de 29 de maio 797
Lei nº 2.999 de 17 de julho 797
Decreto n.º 7.797, de 04 de julho 796
Lei n.º 3.086, de 18 de dezembro 796
Lei n.º 3.144, de 01 de junho 796

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