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Lei Complementar n.º 1.138, de 28 de outubro 796
Decreto n.º 7.154, de 24 de junho 796
Decreto n.º 7.195, de 14 de agosto 796
Decreto n.º 10.246, de 16 de novembro 796
Decreto n.º 6.805, de 02 de junho 796
Decreto n.º 7.687, de 17 de fevereiro 796
Decreto n.º 7.971, de 28 de dezembro 796
Decreto n.º 6.781, de 08 de maio 796
Decreto n.º 7.109, de 06 de maio 796
Decreto n.º 7.809, de 12 de julho 796
Decreto n.º 6.996, de 12 de dezembro 796
Decreto n.º 9.642, de 01 de abril 796
Lei n.º 3.499, de 17 de dezembro 796
Decreto n.º 6.844, de 14 de julho 796
Decreto n.º 7.635, de 29 de dezembro 796
Decreto n.º 6.567, de 21 de outubro 796
Decreto n.º 7.519, de 10 de agosto 796
Decreto n.º 7.666, de 02 de fevereiro 795
Decreto n.º 9.257, de 08 de março 795
Decreto n.º 6.798, de 27 de maio 795
Decreto n.º 7.958, de 20 de dezembro 795
Decreto n.º 6.570, de 22 de outubro 795
Decreto n.º 9.632, de 17 de março 795
Decreto n.º 8.309, de 27 de dezembro 795
Lei n.º 3.096, de 30 de dezembro 795

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