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Decreto n.º 9.145, de 09 de dezembro 681
Decreto n.º 10.135, de 16 de agosto 681
Decreto n.º 7.288, de 26 de novembro 681
Decreto n.º 8.466, de 29 de maio 681
Decreto n.º 8.925, de 07 de abril 681
Decreto n.º 7.078, de 26 de março 681
Lei nº 3.158, de 03 de julho 681
Decreto n.º 6.895, de 04 de setembro 681
Decreto n.º 6.479, de 01 de agosto 681
Lei nº 2.999 de 17 de julho 681
Decreto n.º 7.721, de 22 de março 680
Decreto n.º 9.642, de 01 de abril 680
Decreto n.º 7.683, de 17 de fevereiro 680
Decreto n.º 6.977, de 26 de novembro 680
Lei Complementar n.º 1.143, de 03 de dezembro 680
Decreto n.º 7.945, de 07 de dezembro 680
Decreto n.º 6.569, de 22 de outubro 680
Decreto n.º 7.175, de 22 de julho 680
Lei n.º 3.096, de 30 de dezembro 680
Decreto n.º 7.411, de 01 de abril 680
Decreto nº 7.181, de 29 de julho 680
Decreto n.º 7.953, de 18 de dezembro 680
Lei n.º 3.186, de 16 de setembro 680
Decreto n.º 7.857, de 01 de setembro 680
Decreto n.º 9.667, de 27 de abril 680

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