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Lei n.º 3.076, de 12 de dezembro 802
Decreto n.º 7.633, de 28 de dezembro 802
Decreto n.º 7.199, de 20 de agosto 802
Decreto n.º 6.817, de 13 de junho 802
Decreto n.º 6.977, de 26 de novembro 802
Lei n.º 3.217, de 26 de novembro 802
Lei n.º 3.212, de 16 de novembro 802
Decreto n.º 6.988, de 08 de dezembro 802
Lei n.º 3.407, de 11 de dezembro 802
Decreto n.º 9.163, de 28 de dezembro 802
Decreto n.º 9.310, de 23 de abril 802
Lei n.º 4.013, de 28 de abril 802
Decreto n.º 7.690, de 17 de fevereiro 802
Decreto n.º 9.990, de 22 de março 802
Decreto n.º 9.975, de 27 de fevereiro 801
Decreto n.º 7.389, de 15 de março 801
Decreto n.º 8.996, de 02 de julho 801
Decreto n.º 9.230, de 17 de fevereiro 801
Decreto n.º 7.960, de 21 de dezembro 801
Lei n.º 3.045, de 18 de novembro 801
Decreto n.º 7.299, de 09 de dezembro 801
Lei n.º 3.181, de 01 de setembro 801
Lei n.º 3.291, de 15 de setembro 801
Decreto n.º 7.713, de 09 de março 801
Decreto nº 6.883 de 15 de agosto 801

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