21/12/2017 às 11:06 21/12/2017 às 11:04
permissão de uso título precário e gratuito bens públicos
OUTORGA PERMISSÃO DE USO, A TÍTULO PRECÁRIO E GRATUITO, POR PRAZO INDETERMINADO, DE BENS PÚBLICOS QUE DESCREVE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado no D.O. de 21/12/17.