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Decreto n.º 8.108, de 17 de maio 800
Lei nº 2.924, de 24 de outubro 800
Decreto n.º 6.825, de 25 de junho 800
Decreto n.º 9.669, de 29 de abril 800
Decreto n.º 9.685, de 10 de maio 800
Decreto n.º 7.944, de 07 de dezembro 800
Decreto n.º 7.721, de 22 de março 800
Lei n.º 3.082, de 17 de dezembro 800
Decreto n.º 7.072, de 23 de março 800
Decreto nº 6.492, de 07 de agosto 800
Lei nº 2.923, de 24 de outubro 800
Decreto n.º 7.673, de 08 de fevereiro 800
Decreto n.º 7.683, de 17 de fevereiro 800
Lei n.º 4.070, de 08 de julho 800
Decreto n.º 7.175, de 22 de julho 800
Decreto n.º 9.408, de 28/07/21 800
Lei n.º 4.449, de 08 de janeiro 800
Decreto nº 6.886 de 19 de agosto 799
Lei Complementar n.º 1.227, de 16 de novembro 799
Decreto n.º 8.089, de 25 de abril 799
Lei n.º 3.185, de 16 de setembro 799
Decreto n.º 9.678, de 05 de maio 799
Decreto n.º 9.218, de 11 de fevereiro 799
Decreto n.º 6.941, de 24 de outubro 799
Decreto n.º 7.699, de 22 de fevereiro 799

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