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Decreto n.º 7.153, de 24 de junho 678
Decreto nº 6.878 de 08 de agosto 678
Decreto n.º 6.487, de 05 de agosto 678
Decreto n.º 9.295, de 09 de abril 678
Decreto n.º 7.262, de 21 de outubro 678
Decreto n.º 6.973, de 26 de novembro 678
Decreto n.º 8.111, de 17 de maio 678
Decreto nº 9.644, de 01 de abril 678
Decreto n.º 7.296, de 02 de dezembro 678
Lei n.º 4.023, de 27 de maio 678
Decreto n.º 7.791, de 28 de junho 678
Decreto n.º 8.308, de 27 de dezembro 678
Decreto n.º 7.835, de 10 de agosto 678
Lei n.º 3.045, de 18 de novembro 678
Decreto n.º 6.953, de 05 de novembro 678
Decreto n.º 7.848, de 24 de agosto 678
Decreto n.º 9.217, de 11 de fevereiro 678
Decreto n.º 6.548, de 07 de outubro 678
Decreto n.º 6.625, de 03 de dezembro 677
Decreto n.º 7.221, de 11 de setembro 677
Lei Complementar n.º 1.080, de 26 de dezembro 677
Decreto n.º 8.013, de 07 de fevereiro 677
Decreto n.º 9.630, de 17 de março 677
Decreto n.º 7.771, de 07 de junho 677
Decreto n.º 9.348, de 08 de junho 677

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