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Decreto n.º 6.835, de 07 de julho 795
Decreto n.º 9.007, de 15 de julho 795
Decreto n.º 8.974, de 11 de junho 795
Decreto n.º 8.309, de 27 de dezembro 795
Decreto n.º 7.876, de 15 de setembro 795
Decreto n.º 6.518, de 03 de setembro 795
Decreto n.º 6.798, de 27 de maio 795
Decreto n.º 9.257, de 08 de março 795
Decreto n.º 9.632, de 17 de março 795
Decreto n.º 10.258, de 24 de novembro 795
Decreto n.º 6.524, de 06 de setembro 794
Decreto n.º 6.776, de 06 de maio 794
Decreto nº 6.879 de 08 de agosto 794
Decreto n.º 7.172, de 22 de julho 794
Lei n.º 3.148, de 10 de junho 794
Decreto n.º 9.652, de 06 de abril 794
Decreto n.º 7.717, de 15 de março 794
Lei Complementar n.º 1.258, de 04 de abril 794
Decreto n.º 7.839, de 16 de agosto 794
Decreto n.º 9.627, de 16 de março 794
Decreto n.º 7.785, de 22 de junho 794
Decreto n.º 7.746, de 08 de maio 794
Decreto n.º 9.639, de 30 de março 794
Decreto n.º 7.165, de 08 de julho 794
Decreto n.º 7.704, de 02 de março 794

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