17/04/2007 às 17:24 15/09/2006 às 10:37
registro crianças hospedagem fichas identificação
DISPÕE SOBRE O REGISTRO DE CRIANÇAS NOS ESTABELECIMENTOS DESTINADOS À HOSPEDAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicada no Diário Oficial de Santos - D.O.S. em 10/06/2005.