21/05/2007 às 16:05 21/05/2007 às 16:03
altera lei nº 3.531 lei nº 3531
ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 209 DA LEI N.º 3.531, DE 16 DE ABRIL DE 1968.
Publicada no Diário Oficial de Santos - D.O.S. em 23/05/2002.