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Decreto n.º 5.798, de 21 de fevereiro 986
Decreto n.º 8.467, de 01 de junho 986
Lei n.º 3.678, de 19 de março 986
Decreto n.º 5.745, de 14 de dezembro 985
Decreto n.º 5.878, de 20 de junho 985
Decreto n.º 5.884, de 30 de junho 985
Decreto n.º 5.727, de 26 de novembro 985
Decreto n.º 5.739, de 08 de dezembro 984
Decreto n.º 6.165, de 02 de julho 984
Decreto n.º 5.648, de 03 de agosto 984
Decreto n.º 5.801, de 24 de fevereiro 984
Lei n.º 3.682, de 15 de abril 984
Decreto n.º 9.937, de 20 de janeiro 984
Decreto nº 5.125, de 01 de julho 984
Lei n.º 2.884, de 19 de dezembro 984
Decreto n.º 6.085, de 09 de março 984
Decreto n.º 5.657, de 24 de agosto 983
Lei n.º 2.707, de 21 de julho 983
Lei Complementar n.º 1.105, de 29 de outubro 983
Decreto n.º 6.695, de 30 de janeiro 983
Lei Complementar n.º 871, de 30 de dezembro 983
Lei n.º 3.819, de 04 de março 983
Lei Complementar n.º 907, de 16 de outubro 983
Decreto n.º 5.793, de 16 de fevereiro 982
Lei n.º 2.737, de 21 de dezembro 982

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