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Decreto n.º 5.679, de 17 de setembro 855
Decreto n.º 8.791, de 11 de dezembro 855
Decreto n.º 6.164, de 02 de julho 854
Decreto n.º 6.247, de 05 de novembro 854
Anexo da Lei Complementar n.º 1.187, de 30 de dezembro 854
Decreto n.º 5.677, de 17 de setembro 854
Decreto n.º 9.623, de 15 de março 854
Lei Complementar n.º 871, de 30 de dezembro 854
Lei n.º 2.957, de 26 de dezembro 854
Decreto n.º 8.839, 17 de janeiro 853
Decreto n.º 6.252, de 12 de novembro 853
Lei n.º 2.794, de 08 de dezembro 853
Lei n.º 3.832, de 09 de abril 853
Lei Complementar n.º 1.039, de 28 de maio 853
Lei Complementar n.º 1.092, de 02 de março 853
Lei Complementar n.º 1.100, de 10 de setembro 852
Decreto n.º 9.267, de 17 de março 852
Decreto n.º 9.303, de 20 de abril 852
Decreto n.º 8.017, de 08 de fevereiro 852
Decreto n.º 5.578, de 05 de maio 852
Decreto n.º 5.598, de 20 de maio 852
Decreto n.º 6.033, de 26 de dezembro 852
Decreto n.º 5.656, de 19 de agosto 852
Decreto n.º 6.034, de 26 de dezembro 851
Decreto n.º 9.942, de 25 de janeiro 851

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