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Lei Complementar n.º 1.176, de 01 de setembro 847
Decreto n.º 5.847, de 27 de abril 847
Decreto n.º 8.325, de 09 de janeiro 847
Decreto n.º 5.850, de 02 de maio 847
Decreto n.º 5.813, de 16 de março 846
Lei n.º 2.862, de 04 de outubro 846
Decreto n.º 6.192, de 03 de agosto 846
Decreto n.º 5.634, de 20 de julho 846
Lei Complementar n.º 1.020, de 21 de dezembro 846
Decreto n.º 8.320, de 07 de janeiro 846
Lei Complementar n.º 1.017, de 09 de novembro 845
Decreto n.º 5.711, de 27 de outubro 845
Decreto n.º 8.415, de 02 de abril 845
Lei n.º 2.803, de 20 de dezembro 845
Decreto n.º 5.696, de 05 de outubro 845
Decreto n.º 6.442, de 25 de junho 845
Decreto n.º 5.555, de 09 de abril 845
Decreto n.º 6.188, de 30 de julho 845
Decreto n.º 8.329, de 21 de janeiro 845
Decreto n.º 6.029, de 22 de dezembro 844
Decreto n.º 6.162, de 02 de julho 844
Decreto n.º 5.674, de 14 de setembro 844
Decreto n.º 6.266, de 05 de dezembro 844
Decreto n.º 6.212, de 11 de setembro 844
Decreto n.º 7.409, de 01 de abril 844

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