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Decreto n.º 5.626, de 01 de julho 979
Decreto n.º 5.445, de 27 de novembro 979
Decreto n.º 5.706, de 18 de outubro 979
Decreto n.º 5.601, de 25 de maio 979
Lei n.º 2.710, de 27 de julho 978
Decreto n.º 5.789, de 10 de fevereiro 978
Decreto n.º 6.656, de 26 de dezembro 978
Lei n.º 2.891, de 28 de dezembro 978
Decreto nº 4.394, de 29 de abril 978
Decreto n.º 5.827, de 25 de março 978
Lei Complementar n.º 1.051, de 09 de setembro 977
Lei n.º 4.648, de 19 de agosto 977
Decreto nº 5.162, de 12 de setembro 977
Decreto nº 5.204, de 06 de novembro 977
Lei n.º 4.650, de 26 de agosto 977
Decreto n.º 5.652, de 13 de agosto 977
Decreto n.º 5.854, de 06 de maio 976
Decreto n.º 5.640, de 27 de julho 976
Decreto n.º 9.263, de 14 de março 976
Decreto n.º 5.438, de 16 de novembro 976
Lei Complementar n.° 1.276, de 09 de setembro 976
Decreto n.º 5.525, de 03 de março 976
Decreto n.º 5.521, de 22 de fevereiro 976
Decreto n.º 5.735, de 06 de dezembro 976
Decreto n.º 8.329, de 21 de janeiro 975

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