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Lei n.º 2.737, de 21 de dezembro 982
Decreto n.º 5.846, de 27 de abril 982
Lei n.º 3.695, de 07 de agosto 982
Decreto n.º 5.848, de 27 de abril 982
Decreto n.º 6.121 de 08 de maio 982
Decreto n.º 6.142 de 06 de junho 982
Lei n.º 2.808, de 21 de dezembro 981
Decreto n.º 5.837, de 12 de abril 981
Decreto n.º 5.450, de 02 de dezembro 981
Decreto n.º 9.261, de 12 de março 981
Decreto n.º 5.658, de 25 de agosto 981
Decreto n.º 9.214, de 11 de fevereiro 981
Decreto n.º 5.694, de 05 de outubro 981
Decreto n.º 6.252, de 12 de novembro 981
Decreto n.º 6.021, de 16 de dezembro 981
Decreto n.º 6.196, de 09 de agosto 981
Lei Complementar n.º 1.212, de 29 de julho 981
Decreto n.º 5.717, de 12 de novembro 980
Decreto n.º 5.712, de 28 de outubro 980
Decreto n.º 9.303, de 20 de abril 980
Decreto n.º 5.455, de 03 de dezembro 980
Lei Complementar n.º 1.078, de 20 de dezembro 980
Decreto n.º 8.844, de 24 de janeiro 980
Decreto n.º 5.660, de 26 de agosto 980
Lei nº 2.426, de 04 de dezembro 980

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