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Decreto n.º 6.121 de 08 de maio 851
Decreto n.º 5.695, de 05 de outubro 851
Decreto n.º 5.648, de 03 de agosto 851
Decreto n.º 5.855, de 09 de maio 851
Decreto n.º 9.240, de 26 de fevereiro 851
Decreto n.º 5.844, de 18 de abril 850
Decreto n.º 6.133 de 24 de maio 850
Lei n.º 3.435, de 18 de julho 850
Decreto n.º 5.659, de 25 de agosto 850
Decreto n.º 9.312, de 27 de abril 850
Decreto n.º 5.635, de 21 de julho 850
Lei n.º 3.679, de 19 de março 850
Decreto n.º 5.675, de 14 de setembro 849
Lei n.º 3.836, de 14 de maio 849
Decreto n.º 6.175, de 23 de julho 849
Decreto n.º 9.263, de 14 de março 849
Decreto n.º 6.020, de 16 de dezembro 849
Decreto n.º 5.842, de 18 de abril 848
Lei n.º 2.807, de 20 de dezembro 848
Decreto n.º 6.549, de 07 de outubro 848
Decreto n.º 6.024, de 16 de dezembro 848
Lei Complementar n.º 1.095, de 31 de julho 848
Decreto n.º 5.602, de 25 de maio 848
Decreto n.º 5.580, de 07 de maio 848
Decreto n.º 5.652, de 13 de agosto 847

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