17/04/2020 às 11:56
17/04/2020 às 11:56
ESTABELECE NORMAS DE FINANÇAS PÚBLICAS VOLTADAS À DESVINCULAÇÃO DE RECEITAS DE FUNDOS MUNICIPAIS, VISANDO O ENFRENTAMENTO DAS CONDIÇÕES DE CRISE GERADAS PELA PANDEMIA DECORRENTE DO COVID-19 (NOVO CORONAVÍRUS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicada no D.O de 16/04/2020