2001 » Lei Complementar nº 426, de 05 de janeiro

15/05/2007 às 09:51
15/05/2007 às 09:41

controle orientação consumo produtos alimentícios geneticamente modificados

DISPÕE SOBRE O CONTROLE E A ORIENTAÇÃO DO CONSUMO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS GENETICAMENTE MODIFICADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicada no Diário Oficial de Santos - D.O.S. em 06/01/2001.