2001 » Lei Complementar nº 426, de 05 de janeiro

controle orientação consumo produtos alimentícios geneticamente modificados

DISPÕE SOBRE O CONTROLE E A ORIENTAÇÃO DO CONSUMO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS GENETICAMENTE MODIFICADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicada no Diário Oficial de Santos - D.O.S. em 06/01/2001.

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