2025 » Lei n.º 4.611, de 24 de março

Prevenção contra a Prática de Atentados Violentos nas Escolas.

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO CONTRA A PRÁTICA DE ATENTADOS VIOLENTOS NAS DEPENDÊNCIAS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicada no D.O em 25/03/2025

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