2001 » Decreto nº 3.690, de 12 de fevereiro

26/04/2007 às 10:06
15/09/2006 às 10:37

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DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO PARA REGISTRO DE CRÉDITOS DECORRENTES DE SENTENÇAS JUDICIAIS NO SISTEMA DE REGISTRO E REGULAMENTA A COMPENSAÇÃO DESTES COM DÉBITOS DA DÍVIDA ATIVA, INSCRITOS E AJUIZADOS, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR N.º 415, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2000.

Publicado no Diário Oficial de Santos - D.O.S. em 13/02/2001.