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Decreto n.º 9.191, de 25 de janeiro 1019
Lei Complementar n.º 737, de 20 de outubro 1019
Lei Complementar n.º 855, de 14 de novembro 1019
Lei n.º 3.825, de 08 de março 1019
Lei Complementar n.º 898, de 25 de setembro 1019
Lei Complementar n.º 1.109, de 04 de dezembro 1019
Decreto n.º 5.716, de 11 de novembro 1019
Decreto n.º 5.583, de 10 de maio 1019
Lei nº 2.261, de 26 de agosto 1019
Decreto n.º 9.381, de 13 de julho 1018
Decreto n.º 5.587, de 10 de maio 1018
Lei Complementar nº 1.309, de 28 de novembro 1018
Decreto n.º 6.025, de 19 de dezembro 1018
Decreto n.º 8.842, de 22 de janeiro 1018
Decreto n.º 8.836, 17 de janeiro 1018
Decreto n.º 5.446, de 27 de novembro 1017
Lei n.º 2.734,de 07 de dezembro 1017
Decreto n.º 5.570, de 29 de abril 1017
Decreto n.º 6.460, de 15 de julho 1017
Decreto n.º 5.746, de 15 de dezembro 1017
Lei n.º 2.720, de 29 de setembro 1017
Decreto nº 3.785, de 31 de agosto 1017
Decreto n.º 6.657, de 27 de dezembro 1016
Decreto n.º 5.596, de 18 de maio 1016
Decreto n.º 5.552, de 05 de abril 1016

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