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Lei Complementar n.º 1.036, de 14 de maio 899
Lei Complementar n.º 1.038, de 28 de maio 899
Decreto n.º 5.603, de 26 de maio 899
Decreto n.º 5.719, de 16 de novembro 899
Decreto n.º 5.700, de 08 de outubro 899
Lei n.º 3.816, de 12 de janeiro 898
Lei Complementar n.º 1.067, de 27 de novembro 898
Lei n.º 2.715, de 10 de setembro 898
Decreto n.º 9.925, de 13 de janeiro 898
Decreto n.º 8.318, de 04 de janeiro 898
Decreto n.º 5.810, de 15 de março 898
Decreto n.º 5.532, de 10 de março 898
Decreto n.º 5.631, de 12 de julho 898
Lei Complementar n.º 1.289, de 06 de janeiro 898
Decreto nº 3.811, de 19 de outubro 897
Lei n.º 4.003, de 16 de março 897
Decreto n.º 5.586, de 10 de maio 897
Decreto n.º 5.572, de 29 de abril 897
Decreto nº 4.914, de 01 de outubro 897
Decreto n.º 5.457, de 08 de dezembro 897
Decreto nº 5.239, de 16 de dezembro 897
Decreto n.º 8.823, de 07 de janeiro 897
Decreto n.º 5.725, de 25 de novembro 896
Decreto n.º 5.431, de 05 de novembro 896
Decreto n.º 6.077, de 16 de fevereiro 896

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