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Decreto nº 5.085, de 16 de maio 1027
Decreto n.º 5.600, de 21 de maio 1027
Decreto nº 4.957, de 30 de novembro 1027
Lei nº 2.029, de 14 de junho 1026
Lei nº 2.044, de 27 de agosto 1026
Lei n.º 3.529, de 02 de abril 1026
Decreto n.º 5.471, de 18 de dezembro 1026
Decreto n.º 9.578, de 04 de fevereiro 1026
Decreto n.º 6.135 de 28 de maio 1026
Decreto nº 4.930, de 15 de outubro 1026
Decreto n.º 5.738, de 07 de dezembro 1026
Decreto nº 4.415, de 07 de junho 1026
Decreto nº 5.194, de 29 de outubro 1026
Decreto n.º 5.538, de 15 de março 1025
Decreto n.º 5.319, de 23 de abril 1025
Decreto n.º 5.435, de 12 de novembro 1025
Decreto nº 5.165, de 16 de setembro 1025
Decreto n.º 5.560, de 20 de abril 1025
Decreto nº 4.488, de 18 de novembro 1025
Decreto n.º 6.036, de 29 de dezembro 1025
Decreto n.º 8.838, 17 de janeiro 1025
Decreto n.º 5.397, de 14 de setembro 1025
Lei nº 2.033, de 28 de junho 1025
Decreto n.º 9.935, de 18 de janeiro 1025
Lei Complementar n.º 1.137, de 27 de outubro 1025

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