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Lei Complementar n.º 1.095, de 31 de julho 1012
Lei Complementar n.º 1.143, de 03 de dezembro 1012
Lei n.º 2.988, de 16 de maio 1012
Decreto n.º 5.426, de 29 de outubro 1012
Decreto n.º 5.756, de 28 de dezembro 1012
Decreto n.º 6.276, de 11 de dezembro 1012
Decreto n.º 5.737, de 07 de dezembro 1012
Lei n.º 3.821, de 04 de março 1012
Decreto n.º 5.566, de 27 de abril 1012
Decreto n.º 5.304, de 23 de março 1011
Decreto n.º 5.370, de 27 de julho 1011
Lei Complementar n.º 1.251, de 08 de março 1011
Decreto n.º 5.437, de 13 de novembro 1011
Decreto n.º 5.299, de 13 de março 1011
Decreto n.º 5.599, de 21 de maio 1011
Decreto n.º 5.614, de 16 de junho 1011
Decreto n.º 5.728, de 29 de novembro 1010
Lei nº 2.345, de 29 de novembro 1010
Lei n.º 3.813, de 08 de janeiro 1010
Decreto n.º 5.324, de 28 de abril 1010
Decreto n.º 5.382, de 13 de agosto 1010
Lei n.º 3.689, de 03 de julho 1010
Decreto n.º 5.448, de 30 de novembro 1010
Lei n.º 3.214, de 18 de novembro 1010
Decreto n.º 5.787, de 07 de fevereiro 1010

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