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Lei Complementar n.º 911, de 1º de dezembro 880
Lei n.º 3.820, de 04 de março 879
Lei Complementar n.º 1.135, de 06 de outubro 879
Decreto n.º 8.833, 17 de janeiro 879
Decreto n.º 5.558, de 14 de abril 879
Decreto nº 4.385, de 14 de abril 879
Decreto n.º 6.161, de 29 de junho 879
Lei n.º 2.810, de 22 de dezembro 879
Lei n.º 3.226, de 08 de dezembro 879
Decreto nº 5.204, de 06 de novembro 879
Decreto n.º 5.864, de 17 de maio 879
Decreto n.º 5.865, de 18 de maio 879
Decreto n.º 5.653, de 13 de agosto 879
Lei n.º 3.427, de 22 de maio 878
Decreto n.º 6.348, de 01 de março 878
Lei n.º 3.269, de 31 de maio 878
Lei Complementar n.º 987, de 13 de novembro 878
Decreto n.º 5.715, de 10 de novembro 878
Decreto n.º 5.626, de 01 de julho 878
Decreto n.º 5.567, de 27 de abril 878
Lei n.º 2.705, de 20 de julho 878
Decreto n.º 5.792, de 14 de fevereiro 878
Decreto n.º 5.712, de 28 de outubro 877
Decreto n.º 5.650, de 11 de agosto 877
Lei n.º 3.436, de 18 de julho 877

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