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Decreto nº 5.234, de 12 de dezembro 885
Decreto n.º 5.427, de 29 de outubro 885
Lei n.º 3.522, de 15 de março 885
Lei n.º 3.531, de 03 de abril 885
Decreto n.º 5.727, de 26 de novembro 884
Decreto n.º 5.684, de 21 de setembro 884
Decreto n.º 8.842, de 22 de janeiro 883
Decreto n.º 9.334, de 23 de maio 883
Decreto nº 4.394, de 29 de abril 883
Decreto n.º 5.450, de 02 de dezembro 883
Decreto n.º 5.859, de 12 de maio 883
Decreto n.º 5.657, de 24 de agosto 883
Decreto n.º 8.830, de 14 de janeiro 883
Decreto n.º 5.694, de 05 de outubro 882
Decreto n.º 5.455, de 03 de dezembro 882
Decreto nº 5.162, de 12 de setembro 882
Decreto nº 5.220, de 28 de novembro 881
Decreto n.º 5.438, de 16 de novembro 881
Decreto nº 4.454, de 31 de agosto 881
Decreto n.º 5.798, de 21 de fevereiro 881
Lei n.º 2.737, de 21 de dezembro 881
Decreto n.º 6.773, de 03 de maio 881
Decreto n.º 5.733, de 01 de dezembro 880
Decreto n.º 6.643, de 16 de dezembro 880
Lei Complementar n.º 911, de 1º de dezembro 880

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