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Decreto n.º 6.657, de 27 de dezembro 1016
Lei n.º 3.674, de 05 de março 1016
Decreto n.º 5.665, de 30 de agosto 1016
Decreto n.º 5.596, de 18 de maio 1016
Decreto nº 5.169, de 18 de setembro 1016
Decreto n.º 5.322, de 27 de abril 1015
Decreto n.º 8.321, de 08 de janeiro 1015
Lei n.º 2.724, de 18 deoutubro 1015
Lei n.º 3.439, de 24 de julho 1015
Lei nº 2.254, de 28 de julho 1015
Decreto n.º 5.481, de 29 de dezembro 1015
Decreto nº 4.411, de 25 d emaio 1014
Decreto nº 4.703, de 1º de dezembro 1014
Decreto n.º 6.011, de 07 de dezembro 1014
Decreto n.º 5.753, de 27 de dezembro 1014
Decreto nº 5.199, de 05 de novembro 1014
Decreto n.º 5.574, de 03 de maio 1014
Lei nº 2.047, de 04 de setembro 1014
Decreto n.º 5.520, de 19 de fevereiro 1013
Decreto n.º 6.757, de 15 de abril 1013
Lei n.º 3.834, de 05 de maio 1013
Decreto n.º 5.757, de 29 de dezembro 1013
Decreto n.º 5.693, de 04 de outubro 1013
Decreto n.º 5.340, de 22 de maio 1013
Lei Complementar n.º 1.143, de 03 de dezembro 1012

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