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Decreto n.º 9.941, de 25 de janeiro 1024
Decreto n.º 5.714, de 09 de novembro 1024
Decreto n.º 5.556, de 13 de abril 1024
Lei nº 2.397, de 06 de junho 1024
Lei n.º 3.677, de 17 de março 1024
Decreto nº 5.210, de 19 de novembro 1024
Lei n.º 2.777, de 30 de setembro 1024
Decreto nº 3.793, de 18 de setembro 1023
Lei n.º 3.832, de 09 de abril 1023
Decreto n.º 5.440, de 23 de novembro 1023
Lei Complementar n.º 1.254, de 04 de abril 1023
Decreto n.º 6.638, de 12 de dezembro 1023
Decreto n.º 9.938, de 20 de janeiro 1023
Decreto nº 3.799, de 26 de setembro 1023
Lei n.º 4.005, de 24 de março 1023
Lei n.º 2.867, de 19 de outubro 1023
Decreto n.º 9.334, de 23 de maio 1023
Lei n.º 2.647, de 17 de novembro 1023
Decreto n.º 5.807, de 04 de março 1023
Decreto nº 3.801, de 27 de setembro 1022
Decreto nº 5.124, de 01 de julho 1022
Decreto n.º 5.914, de 05 de agosto 1022
Decreto n.º 9.329, de 14 de maio 1022
Decreto n.º 5.444, de 26 de novembro 1022
Lei Complementar n.º 747, de 22 de dezembro 1022

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