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Decreto n.º 5.444, de 26 de novembro 1022
Decreto nº 3.801, de 27 de setembro 1022
Lei n.º 3.435, de 18 de julho 1022
Lei nº 1.959, de 04 de setembro 1022
Decreto nº 5.226, de 03 de dezembro 1021
Decreto n.º 9.328, de 14 de maio 1021
Lei n.º 4.007, de 08 de abril 1021
Decreto n.º 8.975, de 14 de junho 1021
Lei Complementar n.º 1.092, de 02 de março 1021
Decreto n.º 5.456, de 07 de dezembro 1021
Decreto nº 5.146, de 20 de agosto 1021
Decreto n.º 5.454, de 03 de dezembro 1021
Decreto n.º 6.149 de 15 de junho 1021
Decreto nº 5.098, de 12 de junho 1020
Lei Complementar n.º 1.232, de 12 de dezembro 1020
Decreto nº 5.179, de 13 de outubro 1020
Decreto n.º 5.632, de 12 de julho 1020
Decreto n.º 5.432, de 09 de novembro 1020
Decreto n.º 7.289, de 26 de novembro 1020
Lei n.º 2.731, de 02 de dezembro 1020
Decreto n.º 5.576, de 04 de maio 1020
Decreto n.º 7.868, de 05 de setembro 1020
Decreto n.º 5.623, de 29 de junho 1020
Decreto n.º 8.435, de 29 de abril 1020
Decreto n.º 5.806, de 03 de março 1020

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