30/09/2022 às 13:23
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DISPÕE SOBRE O USO OBRIGATÓRIO DE MÁSCARA FACIAL NÃO PROFISSIONAL PARA ATENDIMENTO EM UNIDADES DESTINADAS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE SANTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado do D.O. de 21/09/2022.