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ALTERA O INCISO II DO ARTIGO 2.º DO DECRETO N.º 5.131, DE 15 DE JULHO DE 2008, QUE INSTITUIU O GRUPO GESTOR LOCAL DO PROGRAMA DE ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO DO ACESSO E PERMANÊNCIA NA ESCOLA DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA BENEFICIÁRIAS DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL.
publicado no DO em 30/09/2009