23/09/2010 às 16:56
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REGULAMENTA A LEI N.º 2.683, DE 11 DE MARÇO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE MEDIDAS DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE AO BULLYING ESCOLAR NO PROJETO PEDAGÓGICO ELABORADO PELAS ESCOLAS PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE SANTOS.
publicado no DO em 15/09/2010