26/09/2019 às 14:54 26/09/2019 às 14:50
altera dispositivo decreto 6.065/2012
ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 6.065, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado no D.O. de 26/09/2019.