26/04/2007 às 17:02 15/09/2006 às 10:37
utilidade desapropriação
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, IMÓVEL QUE ESPECIFICA E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Publicado no Diário Oficial de Santos - D.O.S. em 05/05/2005.