Legis

Decreto n.º 5.692, de 04 de outubro 07/10/2010 às 15:15

Decreto n.º 5.690, de 30 de setembro 07/10/2010 às 15:10

Lei n.º 2.722, de 29 de setembro 07/10/2010 às 14:51

Lei n.º 2.721, de 29 de setembro 07/10/2010 às 14:49

Lei n.º 2.720, de 29 de setembro 07/10/2010 às 14:46

Lei n.º 2.723, de 06 de outubro 07/10/2010 às 14:43

Lei Complementar n.º 694, de 29 de setembro 07/10/2010 às 14:39

Lei Complementar n.º 695, de 06 de outubro 07/10/2010 às 14:37

Decreto n.º 5.637, de 23 de julho 28/09/2010 às 16:35

Decreto n.º 5.635, de 21 de julho 28/09/2010 às 16:26

Decreto n.º 5.626, de 01 de julho 28/09/2010 às 16:21

Decreto n.º 5.641, de 27 de julho 28/09/2010 às 15:12

Decreto n.º 5.644, de 29 de julho 28/09/2010 às 15:02

Decreto n.º 5.652, de 13 de agosto 28/09/2010 às 13:55

Decreto n.º 5.684, de 21 de setembro 28/09/2010 às 13:54

Decreto n.º 5.663, de 30 de agosto 28/09/2010 às 13:53

Decreto n.º 5.658, de 25 de agosto 28/09/2010 às 13:53

Decreto n.º 5.657, de 24 de agosto 28/09/2010 às 13:52

Decreto n.º 5.625, de 30 de junho 28/09/2010 às 13:51

Decreto n.º 5.615, de 18 de junho 28/09/2010 às 13:51

Decreto n.º 5.556, de 13 de abril 28/09/2010 às 13:48

Decreto n.º 5.645, de 29 de julho 27/09/2010 às 16:12

Decreto n.º 5.648, de 03 de agosto 27/09/2010 às 16:06

Decreto n.º 5.661, de 26 de agosto 27/09/2010 às 15:48

Decreto n.º 5.660, de 26 de agosto 27/09/2010 às 15:44

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