Legis

Lei n.º 2.739, de 21 de dezembro 10/01/2011 às 14:27

Lei n.º 2.738, de 21 de dezembro 10/01/2011 às 14:22

Lei n.º 2.740, de 22 de dezembro 10/01/2011 às 14:18

Lei Complementar n.º 699, de 23 de novembro 10/01/2011 às 12:54

Lei Complementar n.º 700, de 24 de novembro 10/01/2011 às 12:51

Lei Complementar n.º 705, de 17 de dezembro 10/01/2011 às 12:41

Lei Complementar n.º 706, de 17 de dezembro 10/01/2011 às 12:38

Lei Complementar n.º 707, de 21 de dezembro 10/01/2011 às 12:33

Lei Complementar n.º 708, de 22 de dezembro 10/01/2011 às 12:28

Lei Complementar n.º 709, de 29 de dezembro 10/01/2011 às 12:26

Decreto n.º 5.758, de 30 de dezembro 06/01/2011 às 15:33

Decreto n.º 5.759, de 30 de dezembro 06/01/2011 às 10:24

Lei Complementar n.º 698, de 04 de novembro 22/11/2010 às 12:09

Decreto n.º 5.702, de 14 de outubro 19/11/2010 às 16:07

Decreto n.º 5.701, de 13 de outubro 19/11/2010 às 16:04

Decreto n.º 5.698, de 08 de outubro 19/11/2010 às 15:53

Lei Complementar n.º 697, de 19 de outubro 19/11/2010 às 15:40

Lei n.º 2.727, de 09 de novembro 19/11/2010 às 15:02

Lei n.º 2.726, de 27de outubro 19/11/2010 às 14:58

Lei n.º 2.725, de 22 de outubro 19/11/2010 às 14:53

Lei n.º 2.712, de 03 de setembro 19/11/2010 às 14:24

Decreto n.º 5.694, de 05 de outubro 08/10/2010 às 13:49

Decreto n.º 5.693, de 04 de outubro 08/10/2010 às 13:43

Decreto n.º 5.689, de 29 de setembro 07/10/2010 às 15:50

Decreto n.º 5.696, de 05 de outubro 07/10/2010 às 15:42

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