Legis

Decreto n.º 5.639, de 26 de julho 18/01/2011 às 12:15

Decreto n.º 5.638, de 23 de julho 18/01/2011 às 12:12

Decreto n.º 5.633, de 16 de julho 18/01/2011 às 12:07

Decreto n.º 5.631, de 12 de julho 18/01/2011 às 12:06

Decreto n.º 5.630, de 12 de julho 18/01/2011 às 12:04

Decreto n.º 5.629,de 07 de julho 18/01/2011 às 11:59

Decreto n.º 5.628, de 07 de julho 18/01/2011 às 11:56

Decreto n.º 5.627, de 05 de julho 18/01/2011 às 11:44

Decreto n.º 5.521, de 22 de fevereiro 18/01/2011 às 11:23

Lei Complementar n.º 701, de 29 de novembro 14/01/2011 às 17:07

Decreto n.º 5.716, de 11 de novembro 14/01/2011 às 16:04

Decreto n.º 5.719, de 16 de novembro 14/01/2011 às 15:54

Decreto n.º 5.720, de 16 de novembro 14/01/2011 às 15:52

Decreto n.º 5.714, de 09 de novembro 14/01/2011 às 15:46

Decreto n.º 5.711, de 27 de outubro 14/01/2011 às 15:42

Decreto n.º 5.705, de 18 de outubro 14/01/2011 às 15:34

Decreto n.º 5.728, de 29 de novembro 14/01/2011 às 15:24

Decreto n.º 5.730, de 30 de novembro 14/01/2011 às 15:18

Decreto n.º 5.732, de 30 de novembro 14/01/2011 às 15:13

Decreto n.º 5.729, de 30 de novembro 14/01/2011 às 15:12

Decreto n.º 5.733, de 01 de dezembro 14/01/2011 às 14:55

Decreto n.º 5.736, de 07 de dezembro 14/01/2011 às 14:52

Decreto n.º 5.737, de 07 de dezembro 14/01/2011 às 14:48

Decreto n.º 5.740, de 08 de dezembro 14/01/2011 às 14:46

Decreto n.º 5.741, de 09 de dezembro 14/01/2011 às 14:44

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