Legis

Lei n.º 2.697, de 23 de junho 01/07/2010 às 15:44

Lei n.º 2.695, de 21 de junho 01/07/2010 às 15:41

Lei n.º 2.698, de 23 de junho 01/07/2010 às 15:38

Lei n.º 2.699, de 28 de junho 01/07/2010 às 14:52

Lei n.º 2.694, de 11 de junho 01/07/2010 às 14:45

Decreto n.º 5.613, de 16 de junho 18/06/2010 às 17:25

Decreto n.º 5.614, de 16 de junho 18/06/2010 às 17:23

Lei Complementar n.º 684, de 09 de junho 18/06/2010 às 17:16

Lei Complementar n.º 685, de 14 de junho 18/06/2010 às 17:13

Decreto n.º 5.612, de 11 de junho 18/06/2010 às 13:03

Decreto n.º 5.611, de 10 de junho 11/06/2010 às 12:19

Decreto n.º 5.610, de 09 de junho 11/06/2010 às 12:17

Decreto n.º 5.608, de 07 de junho 11/06/2010 às 12:15

Decreto n.º 5.605, de 26 de maio 11/06/2010 às 12:14

Lei Complementar n.º 683, de 09 de junho 10/06/2010 às 18:00

Decreto n.º 5.609, de 07 de junho 10/06/2010 às 17:57

Decreto n.º 5.607, de 01 de junho 07/06/2010 às 17:18

Decreto n.º 5.606, de 28 de maio 07/06/2010 às 17:16

Decreto n.º 5.603, de 26 de maio 07/06/2010 às 17:15

Lei n.º 2.692, de 26 de maio 07/06/2010 às 17:09

Decreto n.º 5.601, de 25 de maio 26/05/2010 às 16:01

Decreto n.º 5.602, de 25 de maio 26/05/2010 às 16:01

Decreto n.º 5.600, de 21 de maio 26/05/2010 às 15:51

Decreto n.º 5.582, de 07 de maio 26/05/2010 às 12:04

Decreto n.º 5.598, de 20 de maio 26/05/2010 às 12:01

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