Legis

Decreto n.º 5.742, de 09 de dezembro 14/01/2011 às 14:42

Decreto n.º 5.746, de 15 de dezembro 14/01/2011 às 14:37

Decreto n.º 5.747, de 16 de dezembro 14/01/2011 às 14:31

Decreto n.º 5.748, de 17 de dezembro 14/01/2011 às 14:29

Decreto n.º 5.750, de 20 de dezembro 14/01/2011 às 14:27

Decreto n.º 5.754, de 27 de dezembro 14/01/2011 às 14:23

Decreto n.º 5.756, de 28 de dezembro 14/01/2011 às 14:20

Lei n.º 2.708, de 21 de julho 13/01/2011 às 12:52

Lei n.º 2.707, de 21 de julho 13/01/2011 às 12:49

Lei n.º 2.724, de 18 deoutubro 13/01/2011 às 12:48

Lei n.º 2.728, de 16 de novembro 13/01/2011 às 12:46

Lei n.º 2.729, de 19 de novembro 13/01/2011 às 12:44

Lei Complementar n.º 703, de 02 de dezembro 13/01/2011 às 12:34

Lei Complementar n.º 702, de 02 de dezembro 13/01/2011 às 12:27

Lei Complementar n.º 704, de 07 de dezembro 13/01/2011 às 12:22

Lei Complementar n.º 696, de 08 de outubro 13/01/2011 às 12:17

Lei n.º 2.730, de 29 de novembro 10/01/2011 às 15:30

Lei n.º 2.731, de 02 de dezembro 10/01/2011 às 15:26

Lei n.º 2.732, de 02 de dezembro 10/01/2011 às 15:24

Lei n.º 2.733,de 02 de dezembro 10/01/2011 às 15:21

Lei n.º 2.734,de 07 de dezembro 10/01/2011 às 15:18

Lei n.º 2.735, de 15 de dezembro 10/01/2011 às 15:07

Lei n.º 2.741, de 23 de dezembro 10/01/2011 às 14:59

Lei n.º 2.742, de 23 de dezembro 10/01/2011 às 14:57

Lei n.º 2.737, de 21 de dezembro 10/01/2011 às 14:30

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