Legis

Decreto n.º 5.664, de 30 de agosto 27/09/2010 às 15:42

Decreto n.º 5.686, de 24 de setembro 27/09/2010 às 15:26

Decreto n.º 5.670, de 09 de setembro 23/09/2010 às 16:59

Decreto n.º 5.673, de 14 de setembro 23/09/2010 às 16:56

Decreto n.º 5.679, de 17 de setembro 23/09/2010 às 16:54

Decreto n.º 5.680, de 17 de setembro 23/09/2010 às 16:52

Decreto n.º 5.681, de 20 de setembro 23/09/2010 às 16:48

Decreto n.º 5.682, de 20 de setembro 23/09/2010 às 16:45

Decreto n.º 5.676, de 16 de setembro 23/09/2010 às 16:37

Decreto n.º 5.642, de 29 de julho 23/09/2010 às 16:30

Decreto n.º 5.643, de 29 de julho 23/09/2010 às 16:23

Decreto n.º 5.632, de 12 de julho 23/09/2010 às 16:18

Lei Complementar n.º 693, de 22 de setembro 23/09/2010 às 16:14

Lei n.º 2.702, de 16 de julho 22/09/2010 às 16:58

Lei Complementar n.º 686, de 16 de julho 22/09/2010 às 15:00

Lei Complementar n.º 688, de 29 de julho 17/09/2010 às 17:08

Lei Complementar n.º 689, de 25 de agosto 17/09/2010 às 17:01

Lei Complementar n.º 690, de 30 de agosto 17/09/2010 às 16:58

Lei Complementar n.º 692, de 10 de setembro 17/09/2010 às 16:56

Lei Complementar n.º 691, de 10 de setembro 17/09/2010 às 16:54

Lei Complementar n.º 687, de 26 de julho 17/09/2010 às 16:52

Lei n.º 2.711, de 26 de agosto 17/09/2010 às 16:43

Lei n.º 2.710, de 27 de julho 17/09/2010 às 16:40

Lei n.º 2.709, de 26 de julho 17/09/2010 às 16:38

Lei n.º 2.706, de 20 de julho 17/09/2010 às 16:31

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