Legis

Lei n.º 2.705, de 20 de julho 17/09/2010 às 16:09

Lei n.º 2.704, de 19 de julho 17/09/2010 às 16:06

Lei n.º 2.703, de 19 de julho 17/09/2010 às 16:04

Lei n.º 2.693, de 10 de junho. 17/09/2010 às 15:59

Lei n.º 2.696, de 22 de junho 17/09/2010 às 15:58

Decreto n.º 5.636, de 21 de julho 17/09/2010 às 15:51

Decreto n.º 5.623, de 29 de junho 17/09/2010 às 15:48

Lei n.º 2.701, de 13 de julho 17/09/2010 às 15:45

Lei n.º 2.700, de 13 de julho 17/09/2010 às 15:43

Lei n.º 2.713, de 03 de setembro 17/09/2010 às 15:24

Lei n.º 2.715, de 10 de setembro 17/09/2010 às 15:22

Lei n.º 2.714, de 03 de setembro 17/09/2010 às 15:19

Lei n.º 2.716, de 10 de setembro 17/09/2010 às 14:51

Lei n.º 2.717, de 13 de setembro 17/09/2010 às 14:48

Lei n.º 2.718, de 13 de setembro 17/09/2010 às 14:45

Lei n.º 2.719, de 13 de setembro 17/09/2010 às 14:40

Decreto n.º 5.616, de 18 de junho 02/07/2010 às 19:16

Decreto n.º 5.620, de 25 de junho 02/07/2010 às 19:10

Decreto n.º 5.604, de 26 de maio 02/07/2010 às 19:06

Decreto n.º 5.618, de 24 de junho 02/07/2010 às 18:33

Decreto n.º 5.617, de 18 de junho 02/07/2010 às 17:21

Decreto n.º 5.619, de 25 de junho 02/07/2010 às 16:38

Decreto n.º 5.622, de 28 de junho 02/07/2010 às 16:36

Decreto n.º 5.621, de 28 de junho 02/07/2010 às 15:55

Decreto n.º 5.624, de 30 de junho 02/07/2010 às 15:49

Documentos